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Os formulários disponíveis no formulário interativo estão atualizados de acordo com as alterações ao RJUE a 04/03/2024, e com as respetivas portarias publicadas a 27/02/2024. Salienta-se que as alterações também são aplicáveis aos processos em curso, devendo neste caso selecionar o formulário mais adequado à fase em que se encontra o processo.

Neste separador poderá submeter e anexar elementos a processos de obras particulares. Poderá também consultar toda a informação referente aos seus processos de obras. 

Nota: Alguns serviços só estão disponíveis após autenticação do utilizador.

Serviços disponíveis (11)